Como emitir CND federal para empresa

Resposta direta: serviço gratuito, emissão imediata

A CND federal é a certidão de regularidade fiscal emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o serviço oficial, qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões, a emissão é gratuita para o cidadão e o atendimento é imediato. Para quem contrata uma terceirizada, isso significa que o documento pode ser emitido pelo próprio comprador, a partir do CNPJ da empresa, sem depender de que ela o entregue. O passo a passo está abaixo, e o enquadramento com as demais certidões está em quais certidões pedir para empresa terceirizada.

Passo a passo

1. Acesse o serviço oficial. Entre em Emitir certidão de regularidade fiscal, no portal gov.br, e siga para o canal Certidões Federais (CND). Confira que o endereço é gov.br e evite intermediários que cobram.
2. Escolha o tipo de certidão. Para empresa, selecione a certidão de pessoa jurídica. O serviço também atende pessoa física e imóvel rural.
3. Informe o número de inscrição. Digite o CNPJ da empresa que assina o contrato.
4. Confira o resultado. Segundo o serviço, se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida. Veja o tipo, a data e a validade impressa.
5. Salve o arquivo e valide cópias recebidas. Para conferir uma certidão entregue por terceiros, use o serviço de consulta de certidões emitidas, que também permite obter segunda via.

As telas podem mudar. Se forem diferentes do descrito, siga as instruções da página oficial.

O que a certidão informa

A Receita Federal descreve a certidão como o documento que comprova a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a PGFN, também conhecida como Certidão Conjunta. Ela informa se há ou não pendências relativas a débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias. As certidões são relativas a um único sujeito, que pode ser pessoa física, pessoa jurídica, imóvel rural ou obra de construção civil. Por isso, o CNPJ digitado deve ser exatamente o da empresa que assina o contrato.

Tipos de resultado

• Negativa: indica plena regularidade fiscal na data de emissão.
• Positiva com efeitos de negativa: há pendências, mas com exigibilidade suspensa, como em um parcelamento.
• Positiva: há pendências sem suspensão da exigibilidade.

A explicação é da própria Receita Federal e se refere ao cadastro fiscal federal, e não à situação da empresa em geral. Uma certidão positiva é uma informação sobre a data de emissão, e deve ser conversada com a empresa, sem que o contratante tire conclusões por conta própria.

Validade

O serviço informa validade de 180 dias. Nada impede que a situação fiscal mude nesse período, e por isso o site não cria selo a partir da CND federal e prefere ensinar quem contrata a emitir na hora, conforme explicado na página sobre quais certidões pedir. Em contratos longos, vale prever no contrato a reapresentação da certidão em intervalos fixos, tema de o que exigir no contrato de terceirização.

Se a certidão não puder ser emitida

O próprio serviço orienta: se não for possível emitir a certidão, consulte sua situação fiscal para identificar as pendências que impedem a emissão. Existe um serviço específico da Receita Federal para comprovar regularidade fiscal e liberar a emissão. Quem tenta emitir a certidão da própria empresa deve seguir esse caminho. Quem está contratando e recebe a notícia de que a certidão não saiu deve pedir à empresa que explique, sem presumir nada. Não é função do contratante investigar a vida fiscal do prestador, e sim exigir os documentos previstos no contrato.

Um exemplo do dia a dia

Um condomínio vai renovar o contrato de limpeza e o síndico pede a documentação da empresa. Em vez de esperar o envio, a administração emite a CND federal com o CNPJ que consta no contrato, salva o arquivo com a data no nome e anota no calendário a data de validade. Se a certidão sair como positiva com efeitos de negativa, a administração não decide nada sozinha: leva o documento à assembleia ou ao conselho, pede à empresa a explicação por escrito e segue o que o contrato prevê para esse caso. O ganho do processo está em ter a informação no mesmo dia, de fonte oficial, e em registrar o que foi visto.

Cuidados práticos

• Confira o CNPJ. Grupos econômicos têm várias empresas, e a certidão vale para o CNPJ consultado.
• Anote a validade. O arquivo traz a data de validade, e a renovação deve ser agendada antes dela.
• Não aceite apenas imagem. Uma captura de tela não é prova. Valide pelo serviço de consulta de certidões emitidas.
• Guarde junto com as outras. Um dossiê com CNDT, CRF e CND federal, com as datas de emissão, simplifica auditorias e prestação de contas. Os passos das outras certidões estão em como emitir a CNDT e como emitir o CRF do FGTS.

Ligação com a responsabilidade do contratante

O motivo de tanta atenção a documentos é a posição do contratante, que a lei trata como subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas do período da prestação. A explicação está em responsabilidade do contratante na terceirização. O site nunca informa débito de empresa alguma, e o método está em como verificamos. Este conteúdo é informativo e as citações foram conferidas contra os textos oficiais em 14 de outubro de 2026.