Como emitir CNDT trabalhista

Resposta direta: o que é e onde se emite

A CNDT, certidão negativa de débitos trabalhistas, é emitida gratuitamente, por via eletrônica, no portal da Justiça do Trabalho, com o número do CNPJ da empresa. O comprador, o síndico ou o gestor que contrata uma terceirizada pode emitir a certidão sozinho, sem depender de que a empresa entregue o documento. A seguir está o passo a passo, seguido do que cada resultado significa e de como validar uma certidão que você recebeu. Para entender quais outras certidões acompanham esta, veja quais certidões pedir para empresa terceirizada.

Passo a passo

1. Acesse o portal oficial. Digite no navegador o endereço cndt-certidao.tst.jus.br e confirme que o domínio termina em tst.jus.br. Evite links recebidos por mensagem ou anúncios pagos.
2. Escolha Emitir Certidão. A página inicial oferece dois botões, Emitir Certidão e Validar Certidão.
3. Informe o CNPJ. O campo pede o número do CNPJ ou CPF. Para pessoa jurídica, digite o CNPJ completo.
4. Digite os caracteres da imagem. A tela pede os caracteres exibidos em uma imagem e oferece a opção Ouvir, para quem prefere áudio.
5. Salve e confira o documento. Guarde o arquivo gerado e confira o tipo de certidão, a data de emissão e a validade impressa.
6. Valide certidões recebidas. Quando a empresa entregar uma certidão, use Validar Certidão, informe o CNPJ e o número e ano da certidão e confira se os dados batem.

As telas do portal podem mudar. Se o fluxo for diferente do descrito, siga as instruções que aparecem na própria página oficial.

O que o TST informa sobre a certidão

O TST explica que a CNDT é extraída do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e que as certidões desse banco são eletrônicas e gratuitas, têm validade nacional de 180 dias e apresentam a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Não é necessário, portanto, emitir uma certidão para cada filial. A certidão serve, entre outros usos, para a participação em licitações públicas, e é pedida com frequência em contratos de terceirização.

Os três resultados possíveis

• Negativa: a pessoa consultada não está inscrita como devedora no cadastro.
• Positiva: há registro de execução trabalhista definitiva em andamento sem cumprimento ou garantia do juízo.
• Positiva com efeito de negativa: a pessoa consta no cadastro, mas garantiu o juízo ou tem decisão judicial que suspende a exigibilidade, como em um parcelamento.

A explicação vem do TST. Ela se refere ao cadastro e não ao dia a dia da empresa: a CNDT não informa se os salários do mês estão em dia, e um resultado negativo não substitui a conferência de contrato, recibos e demais comprovantes. Um resultado positivo, por sua vez, é uma informação sobre o cadastro na data de emissão, e deve ser conversado com a própria empresa. O site não interpreta o resultado de nenhuma empresa.

Validade e reemissão

A validade de 180 dias vale a partir da emissão. Em contratos longos, a prática é pedir uma nova certidão em intervalos definidos no contrato e antes de qualquer prorrogação, conforme o que exigir no contrato de terceirização. Como o CRF do FGTS vale bem menos, a rotina de conferência costuma combinar as duas, como mostra como emitir o CRF do FGTS.

Erros comuns na hora de pedir e de conferir

• Aceitar uma imagem de certidão sem validar. Uma captura de tela ou um arquivo editado não prova nada. A validação no portal confirma que o número e o ano correspondem ao CNPJ.
• Confundir com a certidão de ações trabalhistas. A CNDT trata do cadastro de devedores em execução definitiva, e não lista todos os processos em andamento. Quem precisa de outro tipo de certidão judicial deve pedir a certidão específica no tribunal.
• Guardar a certidão sem anotar a data. Como a validade é de 180 dias, anote quando emitiu e quando precisa repetir.
• Emitir para o CNPJ errado. Em grupos de empresas, o CNPJ da prestadora que assina o contrato é o que interessa. Confira o número no contrato antes de digitar.

Para quem emite pela primeira vez

A tela de emissão pede apenas o CNPJ e os caracteres da imagem, e o processo costuma ser rápido. Vale emitir a certidão da própria empresa contratada antes de assinar e também a de eventuais subcontratadas, se o contrato permitir subcontratação. Guardar o arquivo e o comprovante de validação na pasta do contrato facilita auditorias internas e a prestação de contas a assembleias, no caso de condomínios.

Se a emissão não funcionar

Caso a certidão não possa ser emitida ou apresente informação que a empresa considera incorreta, o TST informa que erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores devem ser resolvidos junto às Corregedorias Regionais dos TRTs. Para atendimento sobre o sistema, o TST indica o telefone 0800 644 3444 para ligações de fixo e um canal de atendimento, publicado no próprio portal, para dúvidas e sugestões. Quem contrata deve pedir que a própria empresa trate a questão com o tribunal, e não tentar resolvê-la por conta própria.

Selo no site e o que ele significa

Quando uma empresa passa por conferência da CNDT por aqui, o perfil pode exibir "CNDT verificada em" com a data. O selo expira sozinho em 180 dias, e perfil sem selo mostra apenas uma linha neutra. O site nunca informa débito de empresa alguma, e o método está em como verificamos. Outras camadas de responsabilidade do contratante estão em responsabilidade do contratante na terceirização. Para a CND federal, veja como emitir a CND federal.